Editais de fomento: como funcionam FINEP, CNPq e FAPs

Pesquisadores, startups e empresas de base tecnológica disputam recursos públicos por meio de chamadas que, à primeira vista, parecem editais de licitação: têm número, prazo, anexos e regras de elegibilidade. A lógica, porém, é outra. Em vez de contratar um fornecedor pelo menor preço, a agência escolhe os projetos que melhor atendem a um objetivo de ciência, tecnologia ou inovação. Entender essa diferença muda a forma de ler o documento e de preparar a proposta.

O que é uma chamada pública de fomento#

Uma chamada pública de fomento é o edital pelo qual uma agência divulga que vai apoiar projetos, define quem pode participar e estabelece como as propostas serão avaliadas. A Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), com as alterações da Lei 13.243/2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação), define agência de fomento como órgão ou instituição, pública ou privada, que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação (art. 2º, I).

O art. 19 da mesma lei autoriza União, estados, Distrito Federal, municípios, ICTs e agências de fomento a apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura. O Decreto 9.283/2018 regulamenta esses instrumentos e determina que o processo seletivo assegure transparência nos critérios de participação e de seleção (art. 34, § 1º, IV).

Quais tipos de apoio existem#

O § 2º-A do art. 19 da Lei de Inovação lista instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, entre eles subvenção econômica, financiamento, participação societária, bônus tecnológico, encomenda tecnológica, incentivos fiscais e concessão de bolsas. Nas chamadas, os formatos mais comuns são os abaixo.

Bolsas, auxílios, bônus tecnológico e subvenção econômica são concedidos por termo de outorga (Decreto 9.283/2018, art. 34). No caso da subvenção, o termo precisa descrever o projeto, as metas, o valor total, o cronograma de desembolso e a forma de execução, com o plano de trabalho como anexo (art. 21).

FINEP, CNPq e FAPs: quem faz o quê#

As três famílias de agências convivem e às vezes atuam em parceria, mas têm públicos e instrumentos típicos diferentes. Programas, valores e prazos mudam a cada chamada, por isso a fonte de verdade é sempre o portal oficial de cada uma.

FINEP#

A FINEP organiza suas oportunidades no portal oficial em blocos como financiamento competitivo para inovação (crédito para empresas), recursos subsidiados para pesquisa e inovação (não reembolsáveis, para empresas e ICTs), investimento em venture capital e operações descentralizadas por agentes parceiros para micro e pequenas empresas. Também mantém a subvenção econômica entre os seus serviços. As chamadas abertas e os editais completos estão em finep.gov.br (abre em nova aba).

CNPq#

O CNPq publica as chamadas no portal gov.br em três situações: abertas para submissão (abre em nova aba), em análise e com resultados publicados. O público típico são pesquisadores e instituições, com bolsas e auxílios a projetos. A submissão é feita pelos sistemas indicados em cada chamada, como a Plataforma Integrada Carlos Chagas, e o currículo na Plataforma Lattes (abre em nova aba) costuma ser usado para identificar e avaliar proponentes e equipe. Confirme sempre na chamada o sistema e a exigência de currículo.

FAPs (fundações estaduais de amparo à pesquisa)#

Cada estado tem sua fundação de amparo à pesquisa, com chamadas próprias e regras definidas em normas estaduais. Muitas exigem vínculo do proponente ou da empresa com o estado e lançam programas em parceria com agências federais. O CONFAP (abre em nova aba), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, mantém a relação das FAPs com links para os portais de cada uma.

Quem pode submeter uma proposta#

A elegibilidade é a primeira coisa a ler, porque elimina a proposta antes de qualquer avaliação de mérito. Ela costuma combinar requisitos sobre:

• Natureza do proponente: pessoa física (pesquisador), ICT, empresa, startup ou consórcio, conforme a chamada.
• Porte e tempo de existência da empresa, quando o instrumento é voltado a micro e pequenas empresas ou a empresas nascentes.
• Titulação e vínculo do coordenador, como doutorado ou vínculo empregatício com instituição de pesquisa.
• Localização, especialmente nas FAPs, que costumam exigir sede ou atuação no estado.
• Regularidade: certidões fiscais, ausência de pendências em prestações de contas anteriores e cadastro atualizado nos sistemas da agência.
• Limites de participação, como uma proposta por coordenador ou por empresa na mesma chamada.

A parte de regularidade lembra a habilitação das licitações. Se você já organiza certidões para concorrer a contratos públicos, o guia de documentos de habilitação ajuda a montar uma rotina de validade que também serve para o fomento.

O que ler em uma chamada antes de decidir#

A mesma disciplina que serve para ler um edital de licitação vale aqui, com outros pontos de atenção. Uma ordem prática de leitura:

1. Objetivo e linhas temáticas. Se o seu projeto não se encaixa claramente em uma linha, a proposta tende a perder pontos no mérito.
2. Elegibilidade do proponente e da equipe. Confira cada requisito antes de investir tempo na proposta.
3. Cronograma. Datas de submissão, resultado preliminar, recurso, resultado final e início da execução.
4. Valores e itens financiáveis. Faixas de valor por proposta, itens de custeio e capital permitidos e itens vedados.
5. Contrapartida. Na subvenção econômica, a contrapartida da empresa é obrigatória (Lei 10.973/2004, art. 19, § 3º; Decreto 9.283/2018, art. 20). A chamada define a forma e o percentual.
6. Critérios de avaliação e pesos. Mostram o que a banca vai valorizar: mérito científico, inovação, equipe, impacto, viabilidade.
7. Documentos de submissão. Formulário, plano de trabalho, orçamento, cartas de anuência, certidões, currículos.
8. Prestação de contas. O que será exigido durante e ao fim da execução.

Como comparar chamadas#

Quando há mais de uma chamada aberta, uma tabela simples evita decisões por impulso. Os critérios abaixo cobrem o que costuma pesar na escolha.

Como não perder o prazo#

Os prazos de fomento costumam ser curtos e rígidos: o sistema fecha no horário indicado e propostas incompletas não são aceitas depois. Algumas práticas reduzem o risco:

• Registre todas as datas do cronograma, não só a de submissão: o prazo de recurso contra o resultado preliminar também é curto.
• Confira o horário de encerramento e o fuso horário informado na chamada.
• Atualize currículos e cadastros nos sistemas da agência antes de começar a proposta.
• Peça cartas de anuência e documentos institucionais logo no início, porque dependem de terceiros.
• Submeta com antecedência e guarde o comprovante: sistemas costumam ficar lentos nas últimas horas.

Depois da aprovação: execução e prestação de contas#

Ser aprovado é o começo de uma relação com obrigações. O Decreto 9.283/2018 dedica um capítulo à prestação de contas do convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação e dos termos de outorga de subvenção econômica e de auxílio (art. 47). Ela tem duas etapas: monitoramento e avaliação por formulário de resultado e prestação de contas final por relatório.

A prestação de contas final é simplificada e privilegia os resultados obtidos (art. 58): relatório de execução do objeto com atividades e metas alcançadas, declaração de uso exclusivo dos recursos no projeto, relação de bens adquiridos, avaliação de resultados e demonstrativo de remanejamentos, quando houver. Se o relatório não for aprovado ou houver indício de irregularidade, a concedente exige relatório de execução financeira. Cada agência detalha modelos e prazos em normas próprias, então leia essa seção da chamada antes de submeter.