Como ler um edital de licitação: guia passo a passo

O que é um edital e o que ele precisa conter#

O edital é o documento que convoca os interessados e fixa todas as regras da licitação. Pela Lei 14.133/2021, art. 25 (abre em nova aba), ele deve conter o objeto e as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, além da fiscalização e gestão do contrato, da entrega do objeto e das condições de pagamento. Tudo o que vai ser cobrado da sua empresa precisa estar escrito ali ou nos anexos.

Os anexos fazem parte do edital. A lei exige que minuta de contrato, termo de referência, anteprojeto, projetos e demais anexos sejam divulgados na mesma data do edital, em sítio eletrônico oficial, sem exigir cadastro para acesso (art. 25, § 3º). A divulgação oficial acontece no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (abre em nova aba), que mantém o inteiro teor do edital e dos anexos (art. 54). Se um anexo citado no texto não estiver disponível, isso já é motivo para pedir esclarecimento.

As partes de um edital#

Cada órgão organiza o edital à sua maneira, mas as mesmas partes aparecem em quase todos, porque derivam do art. 25. A tabela abaixo mostra onde cada informação costuma estar e o que conferir em cada uma.

O que ler primeiro: a ordem que economiza tempo#

Leia o edital em camadas. A primeira passada serve para decidir se vale a pena participar; a segunda, para preparar proposta e documentos. Essa ordem evita gastar horas em um edital cujo objeto ou prazo já descartaria a sua empresa.

1. Objeto e itens. Confirme se o que está sendo comprado corresponde ao que você vende. Em compras divididas em itens ou lotes, anote quais itens interessam.
2. Datas. Localize o prazo final da proposta e a abertura da sessão pública. Se faltam poucos dias úteis, avalie se dá tempo de reunir documentos.
3. Condições de participação. Veja se há exclusividade para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), se consórcio é permitido e quais impedimentos existem.
4. Habilitação. Liste os documentos e compare com o que a empresa já tem válido. A qualificação técnica costuma ser o ponto que mais elimina candidatos.
5. Critério de julgamento e preço de referência. Entenda como a proposta será comparada e se há valor máximo aceitável.
6. Termo de referência. Leia especificações, quantidades, local e prazo de entrega, garantia do produto e forma de pagamento.
7. Minuta do contrato e penalidades. Confira multas, prazos de execução, reajuste e obrigações que geram custo.

Objeto: leia a descrição completa, não só o título#

O título do objeto é um resumo. A descrição que vale está no termo de referência, com marca de referência quando houver, unidade de fornecimento e quantidades. Em compras públicas federais, os itens costumam vir com códigos de catálogo; o artigo sobre CATMAT e CATSER explica como usar esses códigos para encontrar o item certo.

Datas e prazos: proposta, sessão pública e impugnação#

O prazo final para envio da proposta e a abertura da sessão pública são eventos diferentes, embora em muitos editais eletrônicos coincidam no mesmo dia. O prazo da proposta é o limite para cadastrar proposta e, quando o edital pedir, documentos no sistema. A sessão pública é o momento em que as propostas são abertas e a disputa começa. Anote as duas datas com hora e verifique qual horário de referência o edital usa.

A lei fixa prazos mínimos entre a divulgação do edital e a apresentação de propostas, contados em dias úteis (art. 55). Se o edital foi publicado com prazo menor que o mínimo aplicável, há irregularidade que pode ser impugnada.

Outro prazo que precisa entrar na agenda logo na primeira leitura é o de impugnação e pedido de esclarecimento: qualquer pessoa pode protocolá-lo até 3 dias úteis antes da abertura do certame, e a resposta deve sair em até 3 dias úteis (art. 164). Os prazos da lei excluem o dia do começo e incluem o do vencimento, e dias úteis são aqueles com expediente no órgão (art. 183). O artigo sobre prazo de impugnação e recurso detalha a contagem.

Onde ficam os documentos de habilitação#

Os documentos de habilitação ficam em uma seção própria do edital, normalmente chamada "Da habilitação", e às vezes são repetidos ou detalhados no termo de referência. A lei divide a habilitação em quatro grupos: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira (art. 62). As condições são definidas no edital (art. 65), mas os arts. 66 a 69 limitam o que pode ser pedido.

Ao ler essa seção, separe três listas: documentos que a empresa já tem válidos, documentos que precisam ser emitidos ou renovados e declarações a assinar. Preste atenção especial aos atestados de capacidade técnica: a lei permite exigi-los apenas para as parcelas de maior relevância, com quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas (art. 67, §§ 1º e 2º). A lista completa e o que cada documento comprova estão no guia de documentos de habilitação.

Termo de referência e demais anexos#

O termo de referência (TR) é o anexo que descreve tecnicamente a contratação de bens e serviços. É nele que estão as informações que definem se a sua proposta será aceita e quanto custará executar o contrato. Pela lei, o TR deve conter (art. 6º, XXIII):

• definição do objeto, com natureza, quantitativos, prazo do contrato e possibilidade de prorrogação;
• fundamentação da contratação, com referência ao estudo técnico preliminar;
• descrição da solução como um todo e requisitos da contratação;
• modelo de execução do objeto e modelo de gestão do contrato;
• critérios de medição e de pagamento;
• forma e critérios de seleção do fornecedor;
• estimativa do valor da contratação e adequação orçamentária.

Leia com atenção o modelo de execução: é ali que aparecem prazo de entrega, local, horário de recebimento, garantia do produto e assistência técnica. Esses itens têm custo e precisam entrar no preço. Os outros anexos que merecem leitura são a minuta do contrato (obrigações, multas, reajuste), os modelos de proposta e de declarações (que devem ser usados como estão) e as planilhas de itens ou de custos. A diferença entre TR e estudo técnico preliminar está explicada em Termo de Referência e ETP.

Critério de julgamento e modo de disputa#

O critério de julgamento diz como as propostas serão comparadas. A lei prevê seis: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no leilão) e maior retorno econômico (art. 33). O modo de disputa pode ser aberto, com lances públicos e sucessivos, ou fechado, com propostas sigilosas até a abertura; os dois podem ser combinados (art. 56).

Confira também as regras que levam à desclassificação: proposta que não obedece às especificações técnicas, preço inexequível ou acima do orçamento estimado e desconformidade insanável com o edital (art. 59). No pregão eletrônico, a disputa é por lances e a habilitação só é exigida de quem ficou em primeiro lugar.

Como identificar riscos antes de decidir participar#

Risco, aqui, é qualquer exigência que pode desclassificar a proposta, inabilitar a empresa ou tornar o contrato deficitário. Procure estes pontos no edital e nos anexos:

• Garantia de proposta: pode ser exigida como requisito de pré-habilitação, limitada a 1% do valor estimado (art. 58).
• Vistoria prévia: quando prevista, o edital deve permitir substituí-la por declaração do responsável técnico (art. 63, §§ 2º e 3º).
• Amostras e prova de conceito: podem ser exigidas do licitante provisoriamente vencedor, se previstas no edital (art. 17, § 3º). Verifique prazo e local de entrega.
• Prazo e local de entrega: prazos curtos ou entrega em muitos endereços mudam o custo logístico.
• Condições de pagamento e reajuste: o edital deve prever índice de reajuste (art. 25, § 7º). Veja o prazo de pagamento e o que dispara a medição.
• Penalidades: multas por atraso e por inexecução, e o impedimento de licitar em caso de falta grave.
• Exigências que vão além da lei: pedidos de faturamento mínimo são vedados (art. 69, § 2º), e atestados não podem ter limitação de tempo ou de local (art. 67, § 2º). Se aparecerem, avalie a impugnação.

Checklist final de leitura#

Antes de decidir, confirme que você tem resposta para cada item abaixo. Se algum ficar em aberto, volte ao edital ou peça esclarecimento.

• Objeto e itens de interesse identificados, com quantidades e especificações.
• Prazo da proposta, sessão pública e prazo de impugnação anotados com data e hora.
• Nenhum impedimento de participação aplicável à empresa.
• Lista de documentos de habilitação conferida contra os documentos válidos da empresa.
• Atestados técnicos compatíveis com as parcelas de maior relevância.
• Critério de julgamento, preço de referência e regras de desclassificação entendidos.
• Prazo, local de entrega e condições de pagamento incluídos no cálculo do preço.
• Garantias, amostras, vistoria e penalidades avaliadas.

Ler editais com método reduz o tempo de triagem e o risco de inabilitação, mas não substitui a leitura jurídica em casos complexos. Para entender o contexto geral das contratações públicas, veja também o que é licitação.