Lei 14.133/2021: o que mudou na Nova Lei de Licitações

O que é a Lei 14.133/2021#

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (abre em nova aba), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º). Ela entrou em vigor na data da publicação (art. 194), mas conviveu por um período com as leis antigas, como se explica abaixo.

Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não seguem a Lei 14.133; elas continuam regidas pela Lei 13.303/2016, com a ressalva do art. 178 (art. 1º, § 1º). Por isso, um edital de uma estatal pode ter regras diferentes das descritas aqui.

Quando a Lei 14.133 passou a valer sozinha#

A Lei 14.133 passou a ser o único regime para novas licitações em 30 de dezembro de 2023, data em que foram revogadas a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações, o RDC). A data atual está no art. 193, II, com a redação dada pela Lei Complementar 198/2023 (abre em nova aba). O texto original previa a revogação dois anos após a publicação, e a Medida Provisória 1.167/2023 adiou esse prazo antes da redação definitiva.

Modalidades de licitação na Lei 14.133#

A lei prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28), e proíbe criar outras ou combiná-las (art. 28, § 2º). Em comparação com a Lei 8.666/1993, saíram o convite e a tomada de preços, o pregão deixou de ter lei própria e entrou o diálogo competitivo.

Além das modalidades, a lei organiza os procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral (art. 78). O passo a passo da modalidade mais usada está em pregão eletrônico passo a passo, e os conceitos gerais em o que é licitação.

Fases da licitação e critérios de julgamento#

Todas as licitações seguem um rito comum de sete fases: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação (art. 17). A forma eletrônica é preferencial (art. 17, § 2º). A grande mudança em relação à Lei 8.666/1993, que analisava a habilitação antes das propostas na concorrência, é que a regra geral passou a ser julgar primeiro e habilitar depois, como já ocorria no pregão. A inversão é possível, mas precisa de ato motivado e previsão no edital (art. 17, § 1º).

Os critérios de julgamento são seis: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no leilão) e maior retorno econômico (art. 33). O menor preço considera o menor dispêndio para a Administração, e o edital pode levar em conta custos do ciclo de vida do objeto, como manutenção e reposição (art. 34, § 1º).

Planejamento: ETP e termo de referência#

A fase preparatória ganhou peso. Ela deve se basear em estudo técnico preliminar (ETP), que caracteriza o interesse público e a melhor solução, e definir o objeto em termo de referência (TR), anteprojeto ou projeto (art. 18, I e II; art. 6º, XX e XXIII). Também precisa trazer orçamento estimado, análise de riscos e a justificativa das exigências de qualificação técnica e econômico-financeira (art. 18, IV, IX e X). Para o fornecedor, o TR é o documento que diz exatamente o que será entregue; veja a diferença entre os dois em termo de referência e ETP.

O que mudou na habilitação#

A habilitação continua dividida em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira (art. 62), mas mudou de momento e de forma:

• Só o vencedor apresenta documentos, salvo quando a habilitação antecede o julgamento (art. 63, II).
• Regularidade fiscal sempre depois do julgamento e apenas do mais bem classificado (art. 63, III).
• Declaração de atendimento aos requisitos pode ser exigida de todos, com responsabilidade de quem declara (art. 63, I).
• Documento novo só em diligência, para complementar informação sobre fato existente na abertura do certame ou atualizar documento vencido após o recebimento das propostas (art. 64).
• Erros formais podem ser sanados quando não alteram a substância nem a validade jurídica do documento (art. 64, § 1º; art. 12, III).
• Vistoria prévia pode ser substituída por declaração do responsável técnico (art. 63, § 3º).

A qualificação técnica ficou restrita à lista do art. 67, e a lei passou a prever um registro cadastral unificado no PNCP (art. 87). A lista prática de certidões e atestados está em documentos de habilitação em licitação.

Dispensa e inexigibilidade#

A contratação direta continua existindo em duas formas: inexigibilidade, quando a competição é inviável (art. 74), e dispensa, nas hipóteses do art. 75. Os limites de dispensa por valor subiram em relação à lei antiga e passaram a ser atualizados todo 1º de janeiro pelo IPCA-E, com divulgação no PNCP (art. 182).

Os valores de 2026 constam do anexo do Decreto 12.807/2025 (abre em nova aba), em vigor desde 1º de janeiro de 2026 (consulta em 17/10/2026). O mesmo decreto delegou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos as atualizações dos anos seguintes, então confira sempre o ato vigente. As dispensas por valor devem ser preferencialmente precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas de outros interessados (art. 75, § 3º). Mais detalhes em dispensa de licitação.

PNCP: publicidade centralizada#

A lei criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio oficial para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei (art. 174). A publicidade do edital é feita pela divulgação do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP (art. 54), e todos os elementos do edital, inclusive minuta de contrato e termo de referência, devem estar disponíveis na mesma data, sem exigir cadastro para acesso (art. 25, § 3º). Para o fornecedor, isso significa um ponto único para procurar editais de qualquer ente federativo.

Prazos que o fornecedor precisa conhecer#

Os principais prazos são contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, e consideram só os dias de expediente no órgão (art. 183).

Alterações no edital que afetem a formulação das propostas exigem nova divulgação e reabertura dos prazos (art. 55, § 1º). Como contar cada prazo na prática está em impugnação e recurso na Lei 14.133.

Outras mudanças relevantes para fornecedores#

• Agente de contratação: a licitação é conduzida por um servidor efetivo ou empregado público designado; no pregão, ele se chama pregoeiro (art. 8º e § 5º).
• Garantia contratual: até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% com justificativa (art. 98). Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode ser exigido seguro-garantia de até 30% (art. 99).
• Sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (art. 156).
• Crimes: passaram ao Código Penal, nos arts. 337-E e seguintes (art. 178).
• ME e EPP: os benefícios da LC 123/2006 continuam valendo, com novos limites de aplicação (art. 4º); veja ME e EPP em licitações.
• Impugnação: qualquer pessoa pode impugnar o edital, e a resposta deve sair até o último dia útil antes da abertura (art. 164, parágrafo único).