O que é licitação: conceito, modalidades e fases

O que é licitação#

Licitação é o procedimento que a Administração Pública usa para escolher, entre vários interessados, quem será contratado para fornecer bens, prestar serviços ou executar obras. A regra geral é contratar por licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos de contratação direta previstos na Lei 14.133/2021 (abre em nova aba).

A norma geral hoje é a Lei 14.133/2021 (abre em nova aba), a Nova Lei de Licitações e Contratos. Ela vale para a administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo os órgãos do Legislativo e do Judiciário no exercício de função administrativa (art. 1º). Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem lei própria, a Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º). A Lei 8.666/1993 e a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) foram revogadas em 30 de dezembro de 2023 (art. 193, II). Um panorama das mudanças está em Lei 14.133: o que mudou.

Para que serve a licitação#

A licitação serve para garantir que o dinheiro público compre a proposta mais vantajosa, com chance igual para quem quer vender ao governo. A Lei 14.133/2021, art. 11, lista quatro objetivos:

• selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive considerando o ciclo de vida do objeto;
• assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e justa competição;
• evitar sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução;
• incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Para o fornecedor, isso significa que as regras são públicas e iguais para todos: o que será exigido está no edital, e decisões da Administração podem ser contestadas por impugnação e recurso.

Modalidades de licitação na Lei 14.133#

A Lei 14.133/2021 tem cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). É proibido criar outras modalidades ou combinar as existentes (art. 28, § 2º). Tomada de preços e convite, previstas na Lei 8.666/1993, deixaram de existir.

Na prática, o pregão é a modalidade que a maioria das empresas encontra primeiro, porque cobre as compras de bens e serviços comuns. Ele não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único). O rito completo está em pregão eletrônico passo a passo.

Critérios de julgamento, os antigos tipos de licitação#

O que se chamava de "tipo de licitação" corresponde, na lei atual, ao critério de julgamento das propostas. São seis (art. 33): menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico. A modalidade diz qual é o rito; o critério diz como a proposta vencedora é escolhida.

As fases da licitação#

O processo de licitação segue sete fases, nesta ordem (Lei 14.133/2021, art. 17):

1. Preparatória: o órgão planeja a contratação, elabora o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto, estima o valor e redige o edital. Veja Termo de Referência e ETP.
2. Divulgação do edital: o edital e os anexos são publicados no PNCP (art. 54), abrindo o prazo para propostas.
3. Apresentação de propostas e lances: os licitantes enviam propostas e, quando o modo de disputa for aberto, disputam por lances.
4. Julgamento: a proposta mais bem classificada é analisada quanto ao preço e à conformidade com o edital.
5. Habilitação: a Administração verifica os documentos jurídicos, fiscais, técnicos e econômico-financeiros do licitante.
6. Recursal: os licitantes podem recorrer do julgamento e da habilitação.
7. Homologação: a autoridade superior confirma o resultado e o objeto é adjudicado ao vencedor.

A habilitação pode vir antes do julgamento, mas só por ato motivado e se o edital previr (art. 17, § 1º). As licitações são feitas preferencialmente na forma eletrônica; a presencial é admitida de forma motivada, com sessão registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, § 2º). Os documentos que costumam ser pedidos na fase de habilitação estão listados em documentos de habilitação.

Quem pode participar de licitação#

Pode participar qualquer pessoa física ou jurídica que atenda às condições do edital e não esteja impedida. A lei não exige porte mínimo nem tempo de mercado; o que o edital pode exigir são os documentos de habilitação, dentro dos limites dos arts. 62 a 70. Não podem disputar, entre outros (art. 14):

• o autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo, quando a licitação for sobre obra, serviço ou fornecimento relacionados a ele;
• quem estiver cumprindo sanção que impeça a participação;
• quem mantiver vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou com agente que atue na licitação ou no contrato, ou seja parente deles até o terceiro grau;
• empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si;
• quem, nos 5 anos anteriores, tiver sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil ou análogo ao de escravo.

Empresas podem se unir em consórcio, salvo vedação justificada no processo (art. 15). Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (abre em nova aba), aplicados às licitações pelo art. 4º da Lei 14.133/2021, como prazo para regularizar certidões e preferência no desempate. Veja ME e EPP em licitações.

Licitação, dispensa e inexigibilidade#

Nem toda contratação pública passa por licitação. A lei admite a contratação direta em dois casos: dispensa e inexigibilidade. Em ambos, o processo precisa ser instruído com documentos como estimativa de despesa, justificativa de preço e razão da escolha do contratado (art. 72).

Os limites de valor da dispensa (art. 75, I e II) são atualizados todo 1º de janeiro pelo IPCA-E e divulgados no PNCP (art. 182). Os valores vigentes em 2026 constam do Decreto nº 12.807/2025 (abre em nova aba). Fornecedores também participam de dispensas: as de baixo valor devem ser, preferencialmente, precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas adicionais de interessados (art. 75, § 3º). Veja as hipóteses em dispensa de licitação na Lei 14.133.

Como encontrar licitações abertas#

O ponto de partida é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (abre em nova aba), criado pela Lei 14.133/2021 para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos de contratação (art. 174). A publicidade do edital se faz pela divulgação do seu inteiro teor e dos anexos no PNCP (art. 54), e o extrato também é publicado em diário oficial e em jornal de grande circulação (art. 54, § 1º). As disputas acontecem nos sistemas eletrônicos indicados em cada edital, como o Compras.gov.br (abre em nova aba), no caso do Governo Federal, ou plataformas de estados, municípios e privadas integradas ao PNCP.